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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, NAS FORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.134, 1.139 E 1.141 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E NOS ARTS. 59 A 73 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/01/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MDIC), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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