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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ACRESCE ITEM À ALÍNEA "D" DO ART. 2º DO DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 11/01/2006, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, MERITO, CONDECORAÇÃO, UNIFORME, MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; RECOMPENSAS; CONDECORAÇÕES -
Observação:
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