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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
DETERMINA QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SEJA O ÓRGÃO ANUENTE NO SISTEMA INTEGRADO DO COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ISOLADO E NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 11/01/2006, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), ASSENTIMENTO PREVIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, (SISCOMEX). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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