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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1965 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A CAMPOS DIFUSORA LIMITADA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 16 08 1965 008173 3 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
DEC-080307/1977 DOFC 12/09/1977 012033 2 ALTERACAO.
DEC-096844/1988 DOFC 29/09/1988 018834 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
DSN DE 11/12/2001 - D.O.U. DE 12/12/2001, P. 17: RENOVA A CONCESSÃO POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 26/10/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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