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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.678, DE 24 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDÊNCIA, CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA FECHADA -
Observação:
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