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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE 2005, PARA OS DIVERSOS POSTOS DOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, AERONAUTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; PROMOÇÕES . -
Observação:
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