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Decreto nº 5.676 de 13 de janeiro de 2006
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2006
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE 2005, PARA OS DIVERSOS POSTOS DOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONÁUTICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2006
Fonte:
D.O.U de 16/01/2006, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, AERONAUTICA.
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; PROMOÇÕES .
Observação:
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