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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 3 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 31 08 1965 008842 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
RET. 10/09/1965
DEC 59900 - 30/12/1966: REVOGA ART. 42.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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