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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1965 -
Ementa:
CONSOLIDA A MATERIA CONTIDA NOS DECRETOS 55738, DE 4/02/1965, E 55955, DE 20/0 4/1965, ESTABELECE O PROCESSO DE VENDA DOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ARTIGO 65 E PARAGRAFOS DA LEI 4380, DE 21/08/1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 08 09 1965 009148 1 RET. 15/09/1965 -
Link:
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Referenda:
POLITICA HABITACIONAL. -
Alteração:
DEC-058082/1966 DOFC 28/03/1966 000000 0 ALTERACAO.
DEL-000076/1966 DOFC 22/11/1966 000000 0
DEC-076276/1975 DOFC 16/09/1975 012163 4
DEC-076826/1975 DOFC 18/12/1975 016808 3 ALTERACAO.
ART-0013 PAR-0001
ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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