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Decreto nº 568 de 12 de junho de 1992
Data de assinatura:
12 de Junho de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIADO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Junho de 1992
Fonte:
D.O. 16/06/1992, P. 7562
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO 2.173
, DE 05/03/1997.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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