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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1965 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DO FUNDO DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DISCIPLINA A AR T. 4 DO DCM 60, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1965 -
Fonte:
DOFC 31 08 1965 008852 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RET. 6/09/1965
DEC 57126 - 20/10/1965: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 2.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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