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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI O COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/01/2006, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 7.310, DE 22/09/2010: ALTERA O PAR. 5º DO ART. 2º
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITE, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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