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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DA LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 02/02/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.930, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 1º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, COMPONENTE, ELETRONICA, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÃO, AUTOMAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA, TURISMO, RELEVANCIA, CONCESSÃO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
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