Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.690 de 03 de fevereiro de 2006

Data de assinatura:

03 de Fevereiro de 2006

Ementa:

FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º, DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 06/02/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 16/02/2006, P. 4: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO

Observação:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 16/02/2006, P. 4:
NO ART. 2º ONDE SE LÊ: "PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI 9.424, DE 1996, ..."

LEIA-SE: "PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º, PAR. 2º, DA LEI Nº 9.424, DE 1996, ..."