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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CORRETAGEM DE SEGUROS NA FORMA DA LEI 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 04/10/1965, pág. nº 10105 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 59.417, DE 26/10/1966: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 1º, ART. 10
DEC 63.045, DE 26/07/1968: EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGIME, CORRETAGEM, SEGUROS, (DNSPC), FIXAÇÃO, COMISSÃO, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, (IRB), AQUIESCÊNCIA, (DNSPC). COMPETÊNCIA, (DNSPC), (IRB), CURSO DE FORMAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE SEGUROS. APROVAÇÃO, FUNDOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, MINISTRO DE ESTADO, (MIC). CRIAÇÃO, (SHARC), INTEGRAÇÃO, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO AUXILIAR, (DNSPC). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA NACIONAL, CONVERSÃO, AÇÕES NOMINATIVAS. OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, AQUIESCÊNCIA, (DNSPC). CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (MIC), CHEFE, HABILITAÇÃO, REGISTRO, CORRETOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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