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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECE NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), BENS, INCORPORAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ZONA FRANCA, MANAUS, (AM). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; ZONAS FRANCAS -
Observação:
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