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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 08/02/2006, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 09/02/2006, P. 4: REFERENDAREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMITE, DESENVOLVIMENTO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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