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• Data de assinatura:

  01 de Outubro de 1965

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 4.663, DE 3 DE JUNHO DE 1965.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Outubro de 1965

• Fonte:

  DOFC 07 10 1965 010251 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  RET. 14/10/1965
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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