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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1965 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 26 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956, ALTERADO PELO DE NUMERO 2.030, DE 14 DE JANEIRO DE 1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 08 10 1965 010301 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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