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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 09/02/2006, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 5.748, DE 06/04/2006: ALTERA O ANEXO II E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 3º. -
Correlação:
PRI 41, DE 03/03/2006 - D.O.U. DE 08/03/2006, P. 13: AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I E II
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, FUNDOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO . -
Observação:
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