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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO •
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROTOCOLO, REQUERIMENTO, AUXILIO DOENÇA, EMPREGADO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, CORRELAÇÃO, DESCONTO, RENDA MENSAL, BENEFICIO, NOTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, RECURSOS, (JRPS), EFEITO SUSPENSIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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