-
Data de assinatura:
22 de Junho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VALORES TRIMESTRAIS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO 475, DE 13/03/1992, E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS. LIMITE GLOBAL DE SAQUE DE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. 23/06/1992, P. 7877 -
Link:
-
Referenda:
MEFP. ORCAMENTO. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---