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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A PROCEDER A BAIXA DAS RESPONSABILIDADES APUR ADAS NA VIGENCIA DO DECRETO 1781, DE 3/12/1962. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 14 10 1965 010493 3 RET. 21/10/1965 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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