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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DÁ FÉ PÚBLICA AOS CARTÕES DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDOS PELOS MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/02/2006, P. 4 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
PRI/CASA CIVIL 273, DE 17/04/2006 - D.O.U. DE 18/04/2006, P. 7 (ALTERADA PELA PRI/CASA CIVIL 627, DE 06/09/2006 - D.O.U. DE 08/09/2006:EMISSÃO E O USO DO CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CRACHÁ) PARA OS AGENTES PÚBLICOS MILITARES E CIVIS EM EXECÍCIO EM ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FÉ PÚBLICA, CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EXPEDIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CIVIL, MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO; SERVIDORES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA -
Observação:
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