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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, TAXAS, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA FUNCIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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