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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.248, DE 23 DE MAIO DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/02/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES -
Observação:
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