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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO SOBRE A FISCALIZACAO DO COMERCIO DE SEMENTES A QUE SE REF ERE A LEI 4727, DE 17 DE JULHO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 21 10 1965 010762 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
RET. 28/10/1965
REVOGADO PELO DEC. 81771 - 07/06/1978
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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