Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.710 de 24 de fevereiro de 2006

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 2006

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 01/03/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 7.422, DE 31/12/2010

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), BENEFICIARIO, EMPRESA, FABRICANTE, MONTAGEM, VEICULOS, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, TRATOR, PEÇAS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

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