-
Data de assinatura:
02 de Março de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, INSTITUÍDO PELO ARTS. 1º A 11 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/03/2006, P. 9 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.887, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4°; REVOGA O ART. 2°, O INCISO I DO PAR. 1° E O PAR. 2° DO ART. 4°
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
---