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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1965 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 56.801, DE 27 DE AGOSTO DE 1956, QUE DISPOE SO BRE A APLICACAO DOS FUNDOS DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DISCIPLINA O ART. 4 DO DECRETO 60, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1965 -
Fonte:
DOFC 28 10 1965 011078 2 -
Link:
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Referenda:
(DNPVN); FUNDOS. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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