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Data de assinatura:
02 de Março de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, NA FORMA DOS ARTS. 4º, PAR. 4º, E 5º, PAR. 3º, DA LEI Nº 11.196, DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/03/2006, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, COMPUTADOR, AMBITO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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