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Data de assinatura:
07 de Março de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/03/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
PRT/SA/CASA CIVIL 464, DE 08/08/2006 - D.O.U. DE 09/08/2006, P. 10: ESTABELECE LIMITES PARA DESPESAS RELACIONADAS A DIÁRIAS, PASSAGENS; E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, DIARIAS, PASSAGEM, PESSOAL, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIÁRIAS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES -
Observação:
NO ANEXO I,
ONDE SE LÊ: "EXCLUSIVE AS DESPESAS RELACIONADAS COM AS SUBFUNÇÕES..."
LEIA-SE: "DESPESAS RELACIONADAS COM AS SUBFUNÇÕES..."