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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1965 -
Ementa:
COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS Nº 28.959, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1950 E Nº 1.481, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962 E O DECRETO Nº 52.468, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 09/11/1965, pág. nº 11468 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, DIÁRIAS, OFICIAL DE CHANCELARIA, SERVIDOR, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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