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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1965 -
Ementa:
DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/1965, pág. nº 11779 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC- 64517 - 15/05/1969 D.O. 20/05/1969: ALTERA ALINEA "F" ART. 1.
DEC- 90900 - 05/02/1985 D.O. 06/02/1985: ALTERA PAR. 2 ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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