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Data de assinatura:
16 de Março de 2006 -
Ementa:
APROVA ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 61.843, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/03/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (SENAC), CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO FISCAL, CONSELHO REGIONAL, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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