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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1965 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE CARTOES DE IDENTIDADE PELO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA A QUE SE REFERE O DECRETO 29079, DE 30 DE DEZEMBO DE 1950. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 19 11 1965 011813 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); PESSOAL. -
Alteração:
RET. 2/12/1965
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99.678, DE 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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