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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL, BROMATOLOGICA E HIGIENICA DE PROD UTOS DESTINADOS A ALIMENTACAO DOS ANIMAIS DOMESTICOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 11 1965 011871 1 RET. 15/3/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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