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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O 19/11/1965 P. 11814 -
Link:
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Referenda:
MEFP. -
Alteração:
RETIFICADO D.O. 02/12/1965
( ) REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
- REVIGORADO
( ) TORNADA SEM EFEITO SUA REVOGAÇÃO PELO DEC. S/N DE 29/11/1991 (001)
- REVOGADO PELO DECRETO 2.049, DE 31/10/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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