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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1965 -
Ementa:
Delega poderes ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, para autorizar a realização de coleta de preços e concorrência administrativa e dispensa de concorrência, na forma prevista nas letras c e e, item IV, do artigo 1º da Lei número 4.401, de 10 de setembro de 1964.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 22/11/1965, pág. nº 11873 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE, GABINETE MILITAR, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COLETA, PREÇO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ORGÃOS, SERVIÇO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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