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Data de assinatura:
20 de Março de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 110 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/03/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME FISCAL, CRITÉRIOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APURAÇÃO, RECEITA, DESPESA, OPERAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, MERCADO FINANCEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE FUTURO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS -
Observação:
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