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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 1965

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, EM RELACAO AS PESSOAS JURIDICAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Novembro de 1965

• Fonte:

  DOFC 29 11 1965 012075 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC 59603 - 28/11/1966: ALTERA.
  REVOGADO PELA LEI 5614 - 05/10/1970
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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