Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.732 de 23 de março de 2006

Data de assinatura:

23 de Março de 2006

Ementa:

REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 24/03/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.232, DE 11/10/2007

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, TITULO DE PROPRIEDADE, DIREITOS, POSSE, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ZONA RURAL, REGIÃO AMAZONICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL

Observação:

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