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Data de assinatura:
27 de Março de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 72.021, DE 28 DE MARÇO DE 1973, E REVOGA O DECRETO Nº 1.125, DE 2 DE MAIO DE 1994, QUE CRIA A MISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA NAMÍBIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 28/03/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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