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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E MUNICIPI OS E CRIA O FUNDO DE ESTABILIZACAO DA RECEITA CAMBIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 09 12 1965 012632 2 RET. 20/12/1965 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
LEI-005072/1966 DOFC 17/08/1966 009403 1
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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