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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
BAIXA NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS PARA O CONTROLE DA FABRICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 16/12/1965, P. 12946 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS TÉCNICAS, CONTROLE, FABRICAÇÃO, VENDA, PRODUTO DE HIGIENE, PERFUME, COSMÉTICOS, (MS). DEFINIÇÃO, EMPRESA, PRODUTO DE HIGIENE, PERFUME, COSMÉTICOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, (MS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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