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Data de assinatura:
23 de Junho de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI 8.248, DE 23/10/1991, QUE DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOVAS DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAP ITAL NACIONAL, PRODUTORAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. 24/06/1992, P. 8003 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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