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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO 1964 E DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3 DO ART. 5 DO DECRETO 54252, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC 22 12 1965 013245 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(ORTN). -
Alteração:
RET. 2/3/1966
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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