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Data de assinatura:
05 de Abril de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/04/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, AREA, DOMINIO PRIVADO, RESERVA ECOLOGICA, RECURSOS NATURAIS, PROPRIEDADE PARTICULAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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