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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1965

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SÊLO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  D.O.U de 22/12/1965, pág. nº 1325

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
  
  REVOGADO PELO DECRETO S/N DE 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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