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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
CRIA UMA COMISSÃO EXECUTIVA COM O OBJETIVO DE ELABORAR OS PROJETOS DEFINITIVOS DE LIGAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE PONTE, ENTRE O ESTADO DA GUANABARA E A CIDADE DE NITERÓI, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 30/12/1965, P. 13593 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REESTRUTURAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, PONTE, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, NITERÓI, (RJ), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, (DNER), ACERVO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, ATO LEGAL, COMISSÃO EXECUTIVA. COMPETÊNCIA, DIRETOR, (DNER), AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, TÉCNICO, PROVIMENTO, COMISSÃO EXECUTIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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