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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 55.871, DE 26 DE MARÇO DE 1965, NA PARTE REFERENTE A COMISSÃO PERMANENTE DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 10/01/1966, pág. nº 226 -
Link:
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Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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